Dossiê/Processo 38236 - guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. jornal O Globo 20/12/1963. cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4281 de 1963

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Reference code

38236

Title

guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. jornal O Globo 20/12/1963. cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4281 de 1963

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Presidêncai do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Pereira, Marcos Augusto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Costa, Wilma (autor); Rodrigues, João Batista (autor); Burlondy, Rubens Julion (autor); Goldschmidt, Klaus e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2008

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        Archivist's note

        48198 (número do documento)

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