Dossiê/Processo 38236 - guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. jornal O Globo 20/12/1963. cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4281 de 1963

Zone d'identification

Cote

38236

Titre

guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. jornal O Globo 20/12/1963. cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4281 de 1963

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 63f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidêncai do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pereira, Marcos Augusto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Costa, Wilma (autor); Rodrigues, João Batista (autor); Burlondy, Rubens Julion (autor); Goldschmidt, Klaus e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48198 (número do documento)

        Accession area