Dossiê/Processo 23642 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939. Recibo, 1939. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Fatura Consular, 1939. Procuração. 1940. Imposto de Renda, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Lei nº 42 de 05/12/1937

Zone d'identification

Cote

23642

Titre

Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939. Recibo, 1939. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Fatura Consular, 1939. Procuração. 1940. Imposto de Renda, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Lei nº 42 de 05/12/1937

Date(s)

  • 1941 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 95 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Standard Oil Company of Brazil S. A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediu citação da ré e de funcionário aduaneiro, o conferente José Leite Soares Junior como litisconsorte. A autora tinha interposto um recurso ao processo n. 24851 de 1941, e obteve o acórdão n. 20043 de 16/10/1940 contra o Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda de 10/06/1941, pelo qual tal acórdão foi reformado, de modo a obrigar a suplicante no valor de 23:126$400 por diferenças de direitos aduaneiros no desembaraço da mercadoria de aparelhos de ferro, metal ordinário e matérias plásticas. O conferente não aceitou a classificação como objetos físicos de aço e ferro não classificados. Pediu restituição dos direitos com juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27803 (número do documento)

        Accession area