Dossiê/Processo 39304 - Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

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39304

Title

Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 82p

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Name of creator

Casa Rocha Bastos Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança.

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        48302 (número do documento)

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