Dossiê/Processo 11598 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

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Reference code

11598

Title

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10p.

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Name of creator

Adão Ribeiro & Magalhães e outros (autor). Prefeitura Municipal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, negociantes, estabelecidos respectivamente à Rua General Bruce, e Rua Teixeira Junior, ambos explorando o comércio de carvão vegetal e lenha, alegaram que a Prefeitura do Distrito Federal obrigou os comerciantes de tais produtos a pagarem um imposto de trânsito, segundo os mesmos, proibido por dispositivo constitucional. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que fosse garantido o livre trânsito dos referidos produtos, sem a suplicada cobrar a taxa citada ou embaraçar de qualquer forma a carga, descarga e trânsito das mesmas, sob pena de multa no valor de 10:000$000 para cada transgressão. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/02/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        22116 (número do documento)

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