Dossiê/Processo 11691 - Imposto de Veículos Terrestres, 1936. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ,1932. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10. Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18. Decreto nº 23768 de 18/1/1934. Decreto nº 848 de 11/10/1890

Identity area

Reference code

11691

Title

Imposto de Veículos Terrestres, 1936. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ,1932. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10. Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18. Decreto nº 23768 de 18/1/1934. Decreto nº 848 de 11/10/1890

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nobrega, Antonio Cesar (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23769 (número do documento)

        Accession area