Dossiê/Processo 11691 - Imposto de Veículos Terrestres, 1936. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ,1932. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10. Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18. Decreto nº 23768 de 18/1/1934. Decreto nº 848 de 11/10/1890

1v. 29f.

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso

Nobrega, Antonio Cesar (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

7/3/7

23769 (número do documento)