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Os autores eram profissão advogados, participaram do contrato de seguro de vida em grupo celebrado entre a Ordem Advogados do Brasil e a São Paulo, Companhia Nacional de Seguros de Vida, que, depois de oito anos, foi encampado pela ré, estabelecendo outras condições para os novos e antigos segurados e elevando o prêmio mensal para as que contassem com mais de 66 anos de idade, e a mensalidade para o valor de CR$2400,00, mas mantendo o valor de capital segurado. Alegando ser o seguro um contrato bilateral que não poderia ser alterado ao livre arbítrio, requereram exercer o pagamento anteriormente contratado, sob pena de depósito. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

O autor, por ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores de 03/08/1912, foi nomeado para exercer o ofício de escrivão da 4ª. Pretoria Cível do Distrito Federal no dia 08/11/1930. Porém, o suplicante foi demitido de seu cargo, demissão. O autor requereu protestar contra o ato, propondo uma ação para anulá-lo. Foi deferido o requerido inicial.

A suplicante, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requer um mandado de interdito proibitório para que o Departamento Nacional de Saúde Pública não venha a fechar o prédio da Rua Camerino, 8. A posse da propriedade passou para a suplicante após a morte do marido de cujus. A autora foi intimada pelo Departamento Nacional de Saúde Pública a retirar o forro da loja e a tapar com cimento ou concreto os buracos de ratos. Sendo que a determinação foi cumprida apenas parcialmente. A suplicante teme que o suplicado pratique algum ato atentatório de sua posse mansa e pacífica do dito imóvel. Julgado prejudicado o pedido da inicial a vista do que informou o Departamento Nacional de Saúde Pública.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Paraíso, sendo intimado pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde para, no prazo de 30 dias, proceder no referido prédio às obras de melhoramento. O autor, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requer que seja declarada nula a referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 20; e a Lei nº 934 de 29/12/1902

A autora, mulher, era requerente na ação proposta contra a ré, requerendo execução da carta de sentença obtida. O major reformado graduado do Exército, Boaventura Magessi, em uma ação ordinária contra a União, alegou que havia sido nomeado almoxarife do Depósito do Material Sanitário do Exército. Requereu a anulação de sua demissão e o reconhecimento das vantagens de seu cargo. Ação julgada improcedente. Os embargos de erro de conta opostos pela executada, concedeu a expedição do precatório

A autora estabelecida na avenida nossa senhora de Fátima no. 22, tendo efetuado o depósito do valor de 37438,60, requereu a anulação do ,débito fiscal, nos termos do decreto lei 42 de 6/12/1937 e do decreto lei 3336 de 10/6/1941. A autora importou pelo vapor norte-americano marmacyork duas caixas contendo soda cáustica pura com 86 quilos. O conferente aduaneiro daquela importação classificou a mercadoria como comprimidos, obrigando a autor a pagar a taxa prevista para esta mercadoria. Alega que o laudo do laboratório nacional de análises assinalou que se trata de comprimidos medicinais, não esclarecendo se não se tratava de outra espécie de comprimido. Contudo a cal soldada é muito difícil de se aglutinar por compressão. O juiz julgou procedente a ação

O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso

As suplicantes, mulher, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário, sobre o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Duarte Teixeira, 118, que foi deixado em herança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento