Dossiê/Processo EM-F3-10 - INTENTONA COMUNISTA - Ação ordinária - Autor: Antonio Soares de Oliveira Réu: União Federal

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Reference code

EM-F3-10

Title

INTENTONA COMUNISTA - Ação ordinária - Autor: Antonio Soares de Oliveira Réu: União Federal

Date(s)

  • 1967-11-14 00:00:00 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4ª Vara Federal da Fazenda Pública

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Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era funcionário do Ministério da Viação
e Obras Públicas, de onde foi demitido em 26/06/1935 por
atividade política. Com a publicação do Decreto Legislativo
nº18/61, que concedeu anistia aos que praticaram fatos
definidos como crimes políticos, foi determinada a sua
readmissão e a seguir a sua aposentadoria. Ocorreu, todavia,
que apenas recebeu os proventos de aposentado a partir do
mês de janeiro de 1965, ao invés de os receber desde a data
do pedido de readmissão, ou seja, 19 de novembro de 1964.
Devido a estes fatos, pleiteia o suplicante o recebimento dos
proventos desde a data do requerimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Número do Processo: 24805

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado e manuscrito, folhas inteiras, mas com presença de mofo. Algumas folhas com gramaturas muito finas e delicadas.

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    Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Processo digitalizado MoWBrasil

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