Dossiê/Processo 25731 - Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951, 1952.Apostila de Carta Patente, 1957. Lei nº 1299 de 13/10/1912. Lei nº 384. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116, RJ

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Reference code

25731

Title

Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951, 1952.Apostila de Carta Patente, 1957. Lei nº 1299 de 13/10/1912. Lei nº 384. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116, RJ

Date(s)

  • 1952; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 195p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento

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Noronha, Julio César de (autor); Vasconcellos, Antonio Aranha Meira de (autor); Tittomante, Luiz (autor); Sevilha, Augusto da Silva (autor); Macedo, José de Araújo e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

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        Archivist's note

        38554 (número do documento)

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