Dossiê/Processo 36390 - Jornal, Diário Oficial, 05/12/1956 a 31/10/1957. Fotostática, Selo por Verba, 1957, Guia de Recolhimento, 1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5º. Código do Processo Civil, artigo 64. Lei nº 4655, artigo 110. Advogado George Luis Sharlders, Rua da Alfândega, 81 A, RJ

Zone d'identification

Cote

36390

Titre

Jornal, Diário Oficial, 05/12/1956 a 31/10/1957. Fotostática, Selo por Verba, 1957, Guia de Recolhimento, 1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5º. Código do Processo Civil, artigo 64. Lei nº 4655, artigo 110. Advogado George Luis Sharlders, Rua da Alfândega, 81 A, RJ

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 112p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Beneficiadora Nacional de Tecidos S.A (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo, SP, requereu que fosse anulado o despacho do Diretor Geral da Fazenda Nacional, com a restituição do valor recolhido pela autora relativo à cobrança do imposto de selo feito ilegalmente pela ré, pois a autora aumentou seu capital social através de reavaliação dos seus imóveis. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41104 (número do documento)

        Accession area