Dossiê/Processo 24432 - Jornal Diário Oficial, 10/12/1941. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Decreto nº 16590 de 10/09/1924. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 23883 de 19/02/1934. Decreto nº 22332 de 1933. Lei nº 3909 de 08/12/1941

Identity area

Reference code

24432

Title

Jornal Diário Oficial, 10/12/1941. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Decreto nº 16590 de 10/09/1924. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 23883 de 19/02/1934. Decreto nº 22332 de 1933. Lei nº 3909 de 08/12/1941

Date(s)

  • 1950; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram todos profissão censores padrão M do Departamento Federal de Segurança Pública. Moveram contra a ré uma ação por conta do direito a que fariam jus, relativos às Cotas Ordenadas, que não vinham sendo pagas nos termos da legislação vigente. Requereram o pagamento de tais cotas, pedidas também em reclamação administrativa. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou preliminar de idoneidade do recurso e no mérito deu provimento, em parte, ao recurso. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, e não há conclusão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Castro, José Pitta de (autor); Carrazone, André (autor); Carvalho, Leilah Ronald (autor); Cordeiro, Pedro Eloy (autor); Mello, João Paulo e outros (autor); Macedo, Raymundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33211 (número do documento)

        Accession area