Dossiê/Processo 24432 - Jornal Diário Oficial, 10/12/1941. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Decreto nº 16590 de 10/09/1924. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 23883 de 19/02/1934. Decreto nº 22332 de 1933. Lei nº 3909 de 08/12/1941

Zone d'identification

Cote

24432

Titre

Jornal Diário Oficial, 10/12/1941. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Decreto nº 16590 de 10/09/1924. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 23883 de 19/02/1934. Decreto nº 22332 de 1933. Lei nº 3909 de 08/12/1941

Date(s)

  • 1950; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 145f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram todos profissão censores padrão M do Departamento Federal de Segurança Pública. Moveram contra a ré uma ação por conta do direito a que fariam jus, relativos às Cotas Ordenadas, que não vinham sendo pagas nos termos da legislação vigente. Requereram o pagamento de tais cotas, pedidas também em reclamação administrativa. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou preliminar de idoneidade do recurso e no mérito deu provimento, em parte, ao recurso. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, e não há conclusão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castro, José Pitta de (autor); Carrazone, André (autor); Carvalho, Leilah Ronald (autor); Cordeiro, Pedro Eloy (autor); Mello, João Paulo e outros (autor); Macedo, Raymundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33211 (número do documento)

        Accession area