Dossiê/Processo 38674 - Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963. Lista dos funcionários lotados no Serviço Nacional de Doenças, 1963. Cartão de identidade, Ministério da Saúde, 1963 e 1957. Resumo de cheque, 1963. código Civil, artigo 37. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 1826 de 1962

Identity area

Reference code

38674

Title

Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963. Lista dos funcionários lotados no Serviço Nacional de Doenças, 1963. Cartão de identidade, Ministério da Saúde, 1963 e 1957. Resumo de cheque, 1963. código Civil, artigo 37. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 1826 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 175p

Context area

Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 5 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro do réu, lotados na Divisão de Organização Hospitalar, médicos e médicos sanitaristas, requereram o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145 e o Decreto n° 1826 de 05/12/1962. Tal gratificação refere-se a risco de vida e saúde. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, a parte vencedora desistiu do segmento com o processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Brito, Stella Georgina Rosenbaum de (autor); Ramalho, Nilo Bezerra de Albuquerque (autor); Santos, Lydmar Ribeiro dos (autor); Guerra, Ubirajara Pessoa (autor); Silva, Alael Coelho e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47036 (número do documento)

        Accession area