Dossiê/Processo 33094 - Lei 1741 de 1952, artigo 1. Decreto 990 de 1962. Lei 3580 de 12/07/1960, artigo 60. Lei 1711 de 1952. Diário de Justiça. Portaria de Nomeação de 1954, 1955 e 1963. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1971

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Reference code

33094

Title

Lei 1741 de 1952, artigo 1. Decreto 990 de 1962. Lei 3580 de 12/07/1960, artigo 60. Lei 1711 de 1952. Diário de Justiça. Portaria de Nomeação de 1954, 1955 e 1963. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1971

Date(s)

  • 1971; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158p.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, funcionário público residente à Rua Batovi, 151. Era um oficial administrativo lotado no Serviço de Publicação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, quando, em 1964, foi designado chefe do Setor de Planejamento e Estatística até a extinção do Departamento de Seguros e Capitalização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estadª O suplicante requereu a garantia de seus vencimentos e vantagens da função de chefia do Setor de Planejamento e Estatística, agregando-o a quadro equivalente. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e o juiz homologou os cálculos para a posterior expedição de precatório

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fontinhas, Orlando Marinho (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38571 (número do documento)

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