Dossiê/Processo 33094 - Lei 1741 de 1952, artigo 1. Decreto 990 de 1962. Lei 3580 de 12/07/1960, artigo 60. Lei 1711 de 1952. Diário de Justiça. Portaria de Nomeação de 1954, 1955 e 1963. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1971

1v. 158p.

O autor era estado civil casado, funcionário público residente à Rua Batovi, 151. Era um oficial administrativo lotado no Serviço de Publicação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, quando, em 1964, foi designado chefe do Setor de Planejamento e Estatística até a extinção do Departamento de Seguros e Capitalização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estadª O suplicante requereu a garantia de seus vencimentos e vantagens da função de chefia do Setor de Planejamento e Estatística, agregando-o a quadro equivalente. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e o juiz homologou os cálculos para a posterior expedição de precatório

Fontinhas, Orlando Marinho (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

38571 (número do documento)