Dossiê/Processo 19533 - lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01. lei 2588 de 08/09/1955. lei 499 de 28/11/1948. lei 33 de 13/05/1947. 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960. Diário de Justiça, 1959. Boletim do pessoal, 1955

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Reference code

19533

Title

lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01. lei 2588 de 08/09/1955. lei 499 de 28/11/1948. lei 33 de 13/05/1947. 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960. Diário de Justiça, 1959. Boletim do pessoal, 1955

Date(s)

  • 1960; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.114f.

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Name of creator

Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores, procuradores de autarquia ré, afirmaram que têm prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei n° 2123 de 01/12/1953 artigo 01, aumentou em 57 por cento sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e os autores não obtiveram tal aumento. Assim, requereram o pagamento dessas diferenças com acréscimos e gratificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo do ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Motta, Carlos Arthur Carvalho (autor); Silvares, Adhemar (autor); Rego, Altino Cunha (autor); Neves, Almir Canavieiras (autor); Montenegro, Antônio de Albuquerque e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-0907

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33446 (número do documento)

        Accession area