Dossiê/Processo 19533 - lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01. lei 2588 de 08/09/1955. lei 499 de 28/11/1948. lei 33 de 13/05/1947. 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960. Diário de Justiça, 1959. Boletim do pessoal, 1955

Zone d'identification

Cote

19533

Titre

lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01. lei 2588 de 08/09/1955. lei 499 de 28/11/1948. lei 33 de 13/05/1947. 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960. Diário de Justiça, 1959. Boletim do pessoal, 1955

Date(s)

  • 1960; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.114f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, procuradores de autarquia ré, afirmaram que têm prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei n° 2123 de 01/12/1953 artigo 01, aumentou em 57 por cento sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e os autores não obtiveram tal aumento. Assim, requereram o pagamento dessas diferenças com acréscimos e gratificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo do ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Motta, Carlos Arthur Carvalho (autor); Silvares, Adhemar (autor); Rego, Altino Cunha (autor); Neves, Almir Canavieiras (autor); Montenegro, Antônio de Albuquerque e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-0907

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33446 (número do documento)

        Accession area