Dossiê/Processo 31661 - lei 3826, de 1960. lei 4069, artigo 6 de 1962. decreto 51370, de 1961. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57). portaria no. 332, de 1963. diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962

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Reference code

31661

Title

lei 3826, de 1960. lei 4069, artigo 6 de 1962. decreto 51370, de 1961. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57). portaria no. 332, de 1963. diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f..

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Name of creator

Superintendência da Política Agrária (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores, funcionários da Superintendência da Política Agrária, onde também estão lotados, movem uma ação ordinária contra a aludida autarquia, tendo seus salários reajustados aos que se classificavam nos níveis de 1 a 5. Deveriam receber um abono de 40 por cento instituído pela Lei nº 4069 de 11/07/1962, o que não ocorreu. Dessa forma, requereram o reajustamento dos seus vencimentos na forma determinada pela lei supracitada, com o abono de 40 por cento, bem como o pagamento dos atrasados, e ao mesmo tempo o cálculo do aumento de 70 por cento já concedido aos funcionários públicos e autárquicos. Em 1964 José Erasmo de Couto deu a ação por procedente, com exceção dos honorários advocatícios. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pinto Filho, Oscar Fernandes (autor); Cerqueira, José Braz de Castro (autor); Silva, Rubens Ribeiro (autor); Santos, Wilson Dias do (autor); Azevedo, Arino José de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37864 (número do documento)

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