Dossiê/Processo 32138 - lei 4902 de 16/12/65. lei 4328 de 30/04/1964, artigo 148. lei 4863 de 29/11/1965, artigo 2. código de processo civil, artigo 68,69,254. decreto lei 728 de 04/08/1969, artigo 129,139. atestado de origem ministério da Guerra em 1967. raio x em 1972. procuração. tabelião. Armando Ramos . avenida Graça Aranha,351, RJ em 1971

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Reference code

32138

Title

lei 4902 de 16/12/65. lei 4328 de 30/04/1964, artigo 148. lei 4863 de 29/11/1965, artigo 2. código de processo civil, artigo 68,69,254. decreto lei 728 de 04/08/1969, artigo 129,139. atestado de origem ministério da Guerra em 1967. raio x em 1972. procuração. tabelião. Armando Ramos . avenida Graça Aranha,351, RJ em 1971

Date(s)

  • 1971; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era soldado reformado do Exército, residente á Rua da América nª 86, Santo Cristo, Centro da cidade do Rio de Janeirª Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por acidente de serviço de 01/09/1967. Não teve as vantagens de lei, pagando ainda fisco militar. Pediu reforma na graduação com vencimentos integrais de 3ª Sargento, gratificação por tempo de serviço, conforme a Lei de Inatividade dos Militares, em Lei nª 4902 de 16/12/1965. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelaçãª

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Conditions governing access

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Garçone, Rubem (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/12/2007

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        Archivist's note

        33169 (número do documento)

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