Dossiê/Processo 39276 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

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39276

Title

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 107p

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Recebedoria do Distrito Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Pretendia assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro uma escritura de compra e venda com hipoteca. Estando envolvida a citada autarquia federal, estaria isento do Imposto do Selo, conforme o Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Regulamento das Caixas Econômicas Federais. Pediu que a escritura fosse lavrada independente do imposto.Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Espellet, Eddy Sampaio (autor); Calil, Jorge (autor); Mello, Antonio de Pádua Ramos (autor); Silveira, José Roberto Franco da (autor); Frizzera, Ranulpho e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49223 (número do documento)

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