Dossiê/Processo 38959 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 49370 de 1960. Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Proposta de readaptação, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966

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Reference code

38959

Title

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 49370 de 1960. Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Proposta de readaptação, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 59p

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Name of creator

Diretoria Divisão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Públicª O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Agapito Moreira de (autor); Andrade, Alice Miranda de (autor); Castro, Arnóbio Nabor de (autor); Albuquerque, Diléa Pedrosa de (autor); Farias, Dyrce Pereira de e outros (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        47539 (número do documento)

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