Dossiê/Processo 38959 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 49370 de 1960. Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Proposta de readaptação, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966

Zone d'identification

Cote

38959

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 49370 de 1960. Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Proposta de readaptação, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966

Date(s)

  • 1968; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 59p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Divisão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Públicª O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Agapito Moreira de (autor); Andrade, Alice Miranda de (autor); Castro, Arnóbio Nabor de (autor); Albuquerque, Diléa Pedrosa de (autor); Farias, Dyrce Pereira de e outros (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47539 (número do documento)

        Accession area