Dossiê/Processo 38959 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 49370 de 1960. Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Proposta de readaptação, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966

Área de identidad

Código de referencia

38959

Título

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 49370 de 1960. Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Proposta de readaptação, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966

Fecha(s)

  • 1968; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 59p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Divisão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Públicª O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Agapito Moreira de (autor); Andrade, Alice Miranda de (autor); Castro, Arnóbio Nabor de (autor); Albuquerque, Diléa Pedrosa de (autor); Farias, Dyrce Pereira de e outros (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47539 (número do documento)

        Área de Ingreso