Dossiê/Processo 41375 - Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

Zona de identificação

Código de referência

41375

Título

Lei n° 4242 de 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Jornal Diário da Justiça, 05/1961. Jornal Diário Oficial, 21/08/1966. Procuração Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, DF, 1966

Data(s)

  • 1964; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 128p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 31 suplicantes tinham nacionalidade brasileira e eram funcionários públicos federais do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham funções de servente, oficial judiciário, guarda judiciário, porteiro e contador. Por ofício o Diretor da Secretaria do TRT enviou ao réu 405 contra cheques para que fossem pagos ao pessoal do quadro da secretaria por diferença de vencimentos, nos termos da Lei n° 4242 de 17/07/1963. O valor de 99.304.231,00 foi pago como vencimentos e gratificações por tempo de serviço. O juiz negou a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Piozera, Ivo Mario (autor); Povoa, Débora Barreto (autor); França, Apolonio Simplício de (autor); Ferreira, Diva dos Santos (autor); Pereira, Orlando (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48933 (número do documento)

        Área de ingresso