Dossiê/Processo 28919 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 31943 de 1952. Decreto nº 63443 de 1954. Decreto nº 35448 de 1954. Estatuto da Associação dos Funcionários, 1954. Jornal Diário Oficial, 26/07/1954. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ e Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954

Identity area

Reference code

28919

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 31943 de 1952. Decreto nº 63443 de 1954. Decreto nº 35448 de 1954. Estatuto da Associação dos Funcionários, 1954. Jornal Diário Oficial, 26/07/1954. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ e Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95p.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, estado civil casado, domiciliado na Avenida Ataulfo de Paiva, 900, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para assegurar o recebimento do benefício legal a que tinha direito por fazer parte do quadro de servidores públicos que integram a Associação dos Funcionários do réu. O mandado foi concedido. O juiz recorre de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinto, Hugo Ticiano Bandeira Braule (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44135 (número do documento)

        Accession area