Dossiê/Processo 28926 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigos 141 e 324. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 598 de 1948. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 21031 de 1932. Lei nº 477 de 1937. Lei nº 2745 de 1956. Decreto-lei nº 6508 de 1944. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Cheque de Pagamento, 1956. Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956

Identity area

Reference code

28926

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigos 141 e 324. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 598 de 1948. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 21031 de 1932. Lei nº 477 de 1937. Lei nº 2745 de 1956. Decreto-lei nº 6508 de 1944. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Cheque de Pagamento, 1956. Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

Context area

Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviços Públicos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem a restituição dos valores indevidamente descontadas dos seus vencimentos referente ao desconto compulsório da contribuição denominada jóia. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Alberto Idelfonso de (autor); Tavares, Aiace Mendes (autor); Nascimento, Atila e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44139 (número do documento)

        Accession area