Dossiê/Processo 16035 - Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

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Reference code

16035

Title

Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, tenente coronel, administrador do Correio do Estado do Amazonas, pediu anulação do ato do Ministério da Viação e Obras Públicas que, em 18/08/1910, o removeu para um cargo inferior de contador do Correio no Estado do Pará. Baseou-se na lei 2050 de 31/12/1908, atigo 16 letra D, em que os funcionários das repartições postais terão, nas nomeações, respeitando o direito a acesso dos atuais empregados efetivos. Além disso, sendo ele administrador, não podia ser removido senão para cargo igual ou superior a sua categoria. Alegou ainda que seu cargo é expedido por decreto do Presidente da República, logo o Ministério da Viação e Obras Públicas não poderia invalidar a decisão, sendo inferior hierarquicamente. A ação foi julgada nula ou improcedente e houve apelação. Foi novamente refutada por falta de fundamento jurídico

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Santiago, José de Assumpção (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

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        Sources

        Archivist's note

        3573 (número do documento)

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