Dossiê/Processo 16035 - Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

Área de identidad

Código de referencia

16035

Título

Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

Fecha(s)

  • 1911 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, tenente coronel, administrador do Correio do Estado do Amazonas, pediu anulação do ato do Ministério da Viação e Obras Públicas que, em 18/08/1910, o removeu para um cargo inferior de contador do Correio no Estado do Pará. Baseou-se na lei 2050 de 31/12/1908, atigo 16 letra D, em que os funcionários das repartições postais terão, nas nomeações, respeitando o direito a acesso dos atuais empregados efetivos. Além disso, sendo ele administrador, não podia ser removido senão para cargo igual ou superior a sua categoria. Alegou ainda que seu cargo é expedido por decreto do Presidente da República, logo o Ministério da Viação e Obras Públicas não poderia invalidar a decisão, sendo inferior hierarquicamente. A ação foi julgada nula ou improcedente e houve apelação. Foi novamente refutada por falta de fundamento jurídico

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Santiago, José de Assumpção (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04/07/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3573 (número do documento)

        Área de Ingreso