Dossiê/Processo 16035 - Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

Zone d'identification

Cote

16035

Titre

Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

Date(s)

  • 1911 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, tenente coronel, administrador do Correio do Estado do Amazonas, pediu anulação do ato do Ministério da Viação e Obras Públicas que, em 18/08/1910, o removeu para um cargo inferior de contador do Correio no Estado do Pará. Baseou-se na lei 2050 de 31/12/1908, atigo 16 letra D, em que os funcionários das repartições postais terão, nas nomeações, respeitando o direito a acesso dos atuais empregados efetivos. Além disso, sendo ele administrador, não podia ser removido senão para cargo igual ou superior a sua categoria. Alegou ainda que seu cargo é expedido por decreto do Presidente da República, logo o Ministério da Viação e Obras Públicas não poderia invalidar a decisão, sendo inferior hierarquicamente. A ação foi julgada nula ou improcedente e houve apelação. Foi novamente refutada por falta de fundamento jurídico

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Santiago, José de Assumpção (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3573 (número do documento)

        Accession area