Dossiê/Processo 16035 - Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

Zona de identificação

Código de referência

16035

Título

Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Recorte de Jornal O Correio, 1910. Procuração, 1911. Recibo, Taxa Judiciária, 1912. Regulamento nº 2230 de 10/02/1896. Regulamento nº 7653 de 11/11/1909. Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895. Acórdão, 1910. Sentença, 1910. Jornal Jornal de Belém. Certidão de Protesto, 1911. Decreto de 10/02/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894. Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará. Advogado Eugenio Falcão de Lacerda. Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará

Data(s)

  • 1911 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 75f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, tenente coronel, administrador do Correio do Estado do Amazonas, pediu anulação do ato do Ministério da Viação e Obras Públicas que, em 18/08/1910, o removeu para um cargo inferior de contador do Correio no Estado do Pará. Baseou-se na lei 2050 de 31/12/1908, atigo 16 letra D, em que os funcionários das repartições postais terão, nas nomeações, respeitando o direito a acesso dos atuais empregados efetivos. Além disso, sendo ele administrador, não podia ser removido senão para cargo igual ou superior a sua categoria. Alegou ainda que seu cargo é expedido por decreto do Presidente da República, logo o Ministério da Viação e Obras Públicas não poderia invalidar a decisão, sendo inferior hierarquicamente. A ação foi julgada nula ou improcedente e houve apelação. Foi novamente refutada por falta de fundamento jurídico

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Santiago, José de Assumpção (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04/07/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        3573 (número do documento)

        Área de ingresso