Dossiê/Processo 14407 - Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111. Constituição Federal, artigos 74, 75. Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Código Civil, artigo 3. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19. Lei nº 958 de 06/11/1890. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66

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Reference code

14407

Title

Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111. Constituição Federal, artigos 74, 75. Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Código Civil, artigo 3. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19. Lei nº 958 de 06/11/1890. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, 1o. Tenente da Brigada Policial do Distrito Federal, pediu anulação do Decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente no posto especificado. O objetivo da ação é o ressarcimento da diferença entre os vencimentos que o autor recebia e continuaria a receber e o que teria recebido se fosse reformado antes da sanção do decreto. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Francisco Leopoldino Gonçalves (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    1/6/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22573 (número do documento)

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