Dossiê/Processo 14407 - Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111. Constituição Federal, artigos 74, 75. Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Código Civil, artigo 3. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19. Lei nº 958 de 06/11/1890. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66

Zone d'identification

Cote

14407

Titre

Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111. Constituição Federal, artigos 74, 75. Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Código Civil, artigo 3. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19. Lei nº 958 de 06/11/1890. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 14f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, 1o. Tenente da Brigada Policial do Distrito Federal, pediu anulação do Decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente no posto especificado. O objetivo da ação é o ressarcimento da diferença entre os vencimentos que o autor recebia e continuaria a receber e o que teria recebido se fosse reformado antes da sanção do decreto. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Francisco Leopoldino Gonçalves (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22573 (número do documento)

        Accession area