Dossiê/Processo 31562 - Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

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Reference code

31562

Title

Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 204p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 7 suplicantes eram profissão marítimos de diversas especializações profissionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Pela Lei nº 5622 de 28/12/1928 deveriam ter vencimentos semelhantes entre atribuições iguais, e pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929 a assemelhação poderia se dar entre ministérios. Com a reestruturação de carreira de operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, pela Lei 1455 de 10/10/1951, teriam direito a novos padrões e títulos. Pediram as devidas nomeações e apostilas de títulos de serviço público com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Jorge Salomão. O autor propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas os embargos não foram conhecidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Julio, Sergio (autor); Costa, Alcides José da (autor); Peixoto, Dilermando (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        42573 (número do documento)

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