Dossiê/Processo 31562 - Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Zone d'identification

Cote

31562

Titre

Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 204p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 7 suplicantes eram profissão marítimos de diversas especializações profissionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Pela Lei nº 5622 de 28/12/1928 deveriam ter vencimentos semelhantes entre atribuições iguais, e pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929 a assemelhação poderia se dar entre ministérios. Com a reestruturação de carreira de operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, pela Lei 1455 de 10/10/1951, teriam direito a novos padrões e títulos. Pediram as devidas nomeações e apostilas de títulos de serviço público com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Jorge Salomão. O autor propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas os embargos não foram conhecidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Julio, Sergio (autor); Costa, Alcides José da (autor); Peixoto, Dilermando (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42573 (número do documento)

        Accession area