Dossiê/Processo 31562 - Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Área de identificação

Código de referência

31562

Título

Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Data(s)

  • 1958; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 204p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 7 suplicantes eram profissão marítimos de diversas especializações profissionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Pela Lei nº 5622 de 28/12/1928 deveriam ter vencimentos semelhantes entre atribuições iguais, e pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929 a assemelhação poderia se dar entre ministérios. Com a reestruturação de carreira de operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, pela Lei 1455 de 10/10/1951, teriam direito a novos padrões e títulos. Pediram as devidas nomeações e apostilas de títulos de serviço público com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Jorge Salomão. O autor propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas os embargos não foram conhecidos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Julio, Sergio (autor); Costa, Alcides José da (autor); Peixoto, Dilermando (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42573 (número do documento)

        Área de ingresso