Dossiê/Processo 31562 - Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Área de identidad

Código de referencia

31562

Título

Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Fecha(s)

  • 1958; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 204p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 7 suplicantes eram profissão marítimos de diversas especializações profissionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Pela Lei nº 5622 de 28/12/1928 deveriam ter vencimentos semelhantes entre atribuições iguais, e pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929 a assemelhação poderia se dar entre ministérios. Com a reestruturação de carreira de operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, pela Lei 1455 de 10/10/1951, teriam direito a novos padrões e títulos. Pediram as devidas nomeações e apostilas de títulos de serviço público com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Jorge Salomão. O autor propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas os embargos não foram conhecidos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Julio, Sergio (autor); Costa, Alcides José da (autor); Peixoto, Dilermando (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42573 (número do documento)

        Área de Ingreso