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Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 8854 de 1946. Decreto n°20491 de 1946. Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56. lei n° 2145 de 1953. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955. Folder da Companhia Propac. Estatuto da Companhia Propac, 1955. Jornal Diário Oficial, 02/05/1958. Procuração, 1958
procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960 . 2 escritura de promessa de venda, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. 2 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código Civil, artigo 43. Decreto-lei n º 4857 de 1939. Lei nº 3740 de 1958
Certificadao de registro de aquisição por herança de imóvel, 1956. Escritura de promessa de compra e venda, 1956. Declaração de impossibilidade de lavratura de escritura, 1958. Certificado de autos de reclamação de dívida, 1958. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1958. Lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 62, RJ, 1952. custas processuais, 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24: Decreto nº 9330 de 1946.
Procuração 4 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Francisco Morena Tavares Comarca de Itaguaí, 1950, 1968, 1957. Certidão de Venda e cessão dos sireitos 1950. Custas Processuais 1950, 1959, 1970. Decreto-lei 9760 de 1946, Código do Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 499
Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 3493. Decreto n° 26149 de 1949. Lei n° 1808 de 1953. Decreto n° 24036 de 1934
Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1956 e 1957. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1956 e 1957. Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1956 e 1957. Jornal Diário Oficial, 05/08/1957 e 27/08/1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954
escritura de compra e venda 1958. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. custas processuais 1958. Decreto nº 40.702 de 1956. Constituição Federal , artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951
procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. custas judiciais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 2354 de 1954
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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República do Distrito Federal
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