Dossiê/Processo 21911 - Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Termo de Apelação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921. Auto de Penhora, 1921. Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574. Decreto nº 14189 de 25/05/1921. Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13. Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715. Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30. Lei nº 438 de 1921, artigo 14. Lei nº 3966 de 25/12/1919. Regimento nº 737 , artigo 352. Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102

Área de identificação

Código de referência

21911

Título

Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Termo de Apelação, 1923. Termo de Agravo, 1923. Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921. Auto de Penhora, 1921. Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574. Decreto nº 14189 de 25/05/1921. Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13. Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715. Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30. Lei nº 438 de 1921, artigo 14. Lei nº 3966 de 25/12/1919. Regimento nº 737 , artigo 352. Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 98f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Nacional (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Borba, João Mendes (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26333 (número do documento)

        Área de ingresso