Dossiê/Processo 21933 - Nomeação, 1918. Promoção, 1919. Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1929. Lei nº de 1932. Decreto nº 14354 de 15/09/1920. Código Penal, artigo 211. Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178. Decreto nº 872 de 12/07/1850. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20486 de 06/10. Código Processo Civil, artigos 846 e 56. Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378. Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932. Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942

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21933

Title

Nomeação, 1918. Promoção, 1919. Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1929. Lei nº de 1932. Decreto nº 14354 de 15/09/1920. Código Penal, artigo 211. Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178. Decreto nº 872 de 12/07/1850. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20486 de 06/10. Código Processo Civil, artigos 846 e 56. Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378. Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932. Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942

Date(s)

  • 1929 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 161f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Carvalho, Lincon de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-10-2007

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        41362 (número do documento)

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