Dossiê/Processo 41874 - Passaporte 8, n. 078123, 1953. Bagagem Acompanhada ou Desacompanhada 8, 1954. Fatura de Carro, Tradutor Público Pedro Marques, 1954. Conhecimento de Carga, Holland Interamérica Line, 1954. Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Custas Processuais, 1954. Decreto nº 34893, de 05/01/1954. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 842, de 1949. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

41874

Title

Passaporte 8, n. 078123, 1953. Bagagem Acompanhada ou Desacompanhada 8, 1954. Fatura de Carro, Tradutor Público Pedro Marques, 1954. Conhecimento de Carga, Holland Interamérica Line, 1954. Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Custas Processuais, 1954. Decreto nº 34893, de 05/01/1954. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 842, de 1949. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes qualificados, Herdy Marques Henriques, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha Mercante, residente à Rua São João, 309 impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não efetuar o desembaraço do automóvel do impetrante, sendo que o veículo já chegou ao porto carioca munido de documentação necessária, a fim de evitar tal embarreiramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento em parte

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Accruals

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Conditions governing access

Henriques, Herdy Marques (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, João Evangelista da (autor); Rocha, Noêmia Donato (autor); Silva, Walter (autor); Moraes, Sebastião Contijo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        50036 (número do documento)

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