Pernambuco

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              Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919
              12198 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era capitão do vapor Piauí de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional. Saiu do Porto de Nova Iorque com destino ao Porto do Rio de Janeiro e escala em Barbados, mas foi obrigado a arribar em Pernambuco, devido ao mau tempo. Constando águas nos porões, pediu ratificação de protesto e nomeação de curador. porto. O processo foi deferido.

              11310 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Antonio Macahyba é acusado de extrair cheques falsos que não correspondiam às respectivas folhas de pagamento, entregar a João Cantídio Marques, que os assinava e apresentava no guichê do pagador para retirar as respectivas quantias. Macahyba era natural do Rio Grande do Sul, funcionário público, estado civil casado. Marques era natural do Maranhão, despachante geral da Alfândega do Rio de Janeiro, casado. São denunciados por Floriano Peixoto Filho, escrivão da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional. Estão incursos na sanção da lei nº 2210 de 30/9/1909, artigos 1, 4, 27. Denúncia procedente. Houve recurso, negado. O autor entrou com libelo crime contra os réus, aceito, condenando-os à prisão. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que manteve o despacho

              Justiça Federal (autor)
              7980 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a manutenção de posse de acordo com a portaria de 26/04/1901. O suplicante pediu que fossem revistas as contas de papéis que foram enviadas ao Tribunal de Contas para que não sofressem nenhuma injustiça. O processo foi julgado indeferido

              19343 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas.

              Cia de Seguros Stella (autor). Cia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)
              18322 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas

              União Federal (réu)
              13059 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sucessora de Companhia Commercio e Navegação, requereu o pagamento de valor de 194:771$210 ouro, juros da mora e custos, referente à cobrança feita pela ré a título de taxa de 2 por cento sobre o material importado para seus serviços. O decreto nº 14734 de 21/03/1921 concedeu à autora os favores de que gozava o Lloyd brasileiro, inclusa a Isenção de Impostos de importação e expediente. Contudo, o Governo Federal lhe cobrou sob título de taxa de dois por cento sobre o material importado para as obras de melhoramento do porto, o valor acima citado. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido, a parte ré apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados.

              Pereira Carneiro e Companhia Ltda. (Companhia Comércio e Navegação). União Federal
              Procuração, 1922. Termo de Protesto, 1922
              18459 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do vapor alemão Tripitz, tendo esta embarcação saído do porto de Hamburgo com carga destinada à portos do Brasil, alegou que devido a forte neblina, esta encalhou fazendo com que tivesse que contratar rebocadores para tirá-la desta situação. Em virtude disto, o suplicante alegando que o ocorrido constituiu avaria grossa, protesta haver dos consignatários e recebedores a quota de 5 por cento sobre as cargas, e requereu a citação por editais dos interessados. Deferido o requerido.

              23284 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor acadêmico de direito funcionário público fundamento na lei 191 de 16/1/1936 e na constituição federal de 16/6/1934 artiogo 113 no. 33, requereu um mandado de segurança contra a ré a fim de obter a matrícula no 4o. ano do curso jurídico da faculdade de direito da universidade do rio de janeiro. O autor foi designado para servir na diretoria do imposto de renda, departamento do ministério da fazenda, e pediu transferência para a universidade do rio de janeiro, que lhe foi concedida. Contudo, baseada no ,decretro 23609 de 20/12/1933 artigo 23, a universidade recusou-se a aceitá-lo. O juiz denegou o mandado requerido

              União Federal (réu)
              39004 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 26 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais. Eram extranumerários mensalistas com função de carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram a percepção de salários iguais aos vencimentos dos carteiros efetivos, com juros e custas. As diferenças salariais seriam devidas a partir da Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos pêra julgar improcedente a ação.

              União Federal (réu)
              34472 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, Inspetores do Trabalho, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os dois primeiros residentes na cidade do Rio de Janeiro e os demais no Estado de Pernambuco. O Decreto-Lei nº 8475 de 27/12/1945 asseguraria aos suplicantes o direito à nomeação para a carreira de Inspetor do Trabalho, garantindo-lhes ainda o direito de serem reestruturados no prazo de 60 dias, colocando-os assim em padrões de vencimentos e escalonamento hierárquico compatíveis. A Lei nº 1599 incluiu os autores no quadro permanente, o que não foi feito. Era o que pediam na ação, assim como as diferenças de vencimento e as demais vantagens pela ré, assim como os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou seguimento ao recurso

              União Federal (réu)