Dossiê/Processo 32962 - Planta de Situação do Prédio. Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64. Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949. Decreto 11110, 17/12/1942. CC, artigos 1150, 820 e seg.. Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16. Lei 3702, artigo 3°. Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328. Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública. Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV. Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325. Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22. João Luiz Alves, Código Civil anotado. Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados)

Área de identificação

Código de referência

32962

Título

Planta de Situação do Prédio. Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64. Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949. Decreto 11110, 17/12/1942. CC, artigos 1150, 820 e seg.. Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16. Lei 3702, artigo 3°. Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328. Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública. Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV. Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325. Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22. João Luiz Alves, Código Civil anotado. Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados)

Data(s)

  • 1949; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 186p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, residente no Distrito Federal à Rua Mário Pederneiras, 54, e proprietária de prédio à Rua Tenente Abel Cunha, 64, em Higienópolis, Rio de Janeiro, adquirido à Imobiliária Higienópolis S/A. Em 10/06/1943 foi citada para a desapropriação de imóvel por utilidade pública ou interesse social, para construção da sub-adutora do Ribeirão das Lages. O prédio, entretanto, não foi utilizado para tal fim, devendo ter sido oferecido à autora, frente à devolução do valor de desapropriação, de CR$67.564,80, com o instituto de retrocessão. Pediu reversão de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Houve apelação para o TFR. O tribunal não reconheceu competência para julgar o caso, determinando a remessa para o Tribunal de Justiça da Guanabara. Acordaram os juízes em lhe negar provimento para o fim de manter a decisão recorrida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Nascimento, Maria Ignez do (autor); Rego, Silva (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28889 (número do documento)

        Área de ingresso