Dossiê/Processo 22595 - Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

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22595

Title

Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.172f.

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Name of creator

Instituto Nacional do Mate (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Duarte, Anibal (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

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        Archivist's note

        27964 (número do documento)

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