Dossiê/Processo 22595 - Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

Zone d'identification

Cote

22595

Titre

Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

Date(s)

  • 1947; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.172f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Nacional do Mate (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Duarte, Anibal (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27964 (número do documento)

        Accession area