Dossiê/Processo 22595 - Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

Área de identidad

Código de referencia

22595

Título

Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

Fecha(s)

  • 1947; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.172f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Nacional do Mate (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Duarte, Anibal (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27964 (número do documento)

        Área de Ingreso