Dossiê/Processo 22595 - Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

Identificatie

referentie code

22595

Titel

Portaria, 1939 a 1946. Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946. O Mundo, 1948. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 . Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 . Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938

Datum(s)

  • 1947; 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.172f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto Nacional do Mate (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Duarte, Anibal (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-10-07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27964 (número do documento)

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