Praça Quinze de Novembro, 42 (RJ). Rua 13 de Maio, 150 (Campos, RJ). Rua Imperador Dom Pedro II, 460 (Recife, PE). Rua Doutor Pio Dufles, 236 (Sertãozinho, SP). Rua 15 de Novembro, 744 (Piracicaba, SP)

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            Praça Quinze de Novembro, 42 (RJ). Rua 13 de Maio, 150 (Campos, RJ). Rua Imperador Dom Pedro II, 460 (Recife, PE). Rua Doutor Pio Dufles, 236 (Sertãozinho, SP). Rua 15 de Novembro, 744 (Piracicaba, SP)

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              37581 · Dossiê/Processo · 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados pela Lei nª 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por ato ilegal. A elaboração de tabelas de preço não condizente com os previstos que regem o tabelamento do preço da cana de açúcar, elaboração esta realizada pela impetrada, trouxe prejuízos aos impetrantes fornecedores da cana, além de constituir ato ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O primeiro volume foi fechado sem conclusão

              Sans titre