Dossiê/Processo 17235 - Procuração, 1918 - 1919. Escritura de Empréstimo Hipotecário, 1918. Certidão de Óbito, 1918. Imposto Predial, 1918. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1914. Código Civil, artigos 32, 33, 31, 976, 973, 950, 763, 766, 34, 463, 1578, 846, 180. Regulamento nº 737, artigo 396. Constituição Republicana, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto º 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 60. Regimento Interno do Egrégio Tribunal

Identity area

Reference code

17235

Title

Procuração, 1918 - 1919. Escritura de Empréstimo Hipotecário, 1918. Certidão de Óbito, 1918. Imposto Predial, 1918. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1914. Código Civil, artigos 32, 33, 31, 976, 973, 950, 763, 766, 34, 463, 1578, 846, 180. Regulamento nº 737, artigo 396. Constituição Republicana, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto º 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 60. Regimento Interno do Egrégio Tribunal

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 233f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O réu era engenheiro civil domiciliado em Caxias, Maranhão, e era credor de Eduardo Alves Machado no valor de 25:000$000 réis, com garantia hipotecária de prédios do espólio. Os juros venciam-se, e o suplicado recusava-se a receber a quantia. Pediu-se citação para receber a importância em cartório cancelando o ônus hipotecário. O juiz julgou improcedente a declaração de incompetência do juizo e o réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou a notificação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar o depósito improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz); Lima, Benedicto Vieira (réu); Machado, Eduardo Alves (finado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    01/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27259 (número do documento)

        Accession area