Dossiê/Processo 17235 - Procuração, 1918 - 1919. Escritura de Empréstimo Hipotecário, 1918. Certidão de Óbito, 1918. Imposto Predial, 1918. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1914. Código Civil, artigos 32, 33, 31, 976, 973, 950, 763, 766, 34, 463, 1578, 846, 180. Regulamento nº 737, artigo 396. Constituição Republicana, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto º 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 60. Regimento Interno do Egrégio Tribunal

1v. 233f.

O réu era engenheiro civil domiciliado em Caxias, Maranhão, e era credor de Eduardo Alves Machado no valor de 25:000$000 réis, com garantia hipotecária de prédios do espólio. Os juros venciam-se, e o suplicado recusava-se a receber a quantia. Pediu-se citação para receber a importância em cartório cancelando o ônus hipotecário. O juiz julgou improcedente a declaração de incompetência do juizo e o réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou a notificação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar o depósito improcedente.

Martins, Raul de Souza (juiz); Lima, Benedicto Vieira (réu); Machado, Eduardo Alves (finado)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/08/07

27259 (número do documento)